AREsp 2861867 - DECISAO

AREsp 2861867 - DECISAO

A liquidação extrajudicial cria indisponibilidade sobre o patrimônio da instituição financeira, configurando massa objetiva para fins de satisfação de credores; por isso, não se pode imputar inércia ao titular do domínio nem admitir a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos nessa universalidade, tornando-se impossível a aquisição por usucapião enquanto durar o regime de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/74), em consonância com precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BESA S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação de usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade Recursal, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Admissibilidade Recursal Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO BESA S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os bens pertencentes a instituição financeira em liquidação extrajudicial são suscetíveis de aquisição por usucapião
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica, súmulas aplicáveis: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A liquidação extrajudicial cria indisponibilidade sobre o patrimônio da instituição financeira, configurando massa objetiva para fins de satisfação de credores; por isso, não se pode imputar inércia ao titular do domínio nem admitir a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos nessa universalidade, tornando-se impossível a aquisição por usucapião enquanto durar o regime de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/74), em consonância com precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação de usucapião.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1249/1250 e conhecer do agravo em recurso especial