AREsp 2918121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou comprovou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento em dispositivos regimentais e jurisprudenciais (Súmula 182/STJ), o recurso não merece conhecimento e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MAURíCIO LEMES SOBRINHO e OUTRO; Réu: ANTÔNIO EDUARDO TREVISAN; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Usucapião Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MAURíCIO LEMES SOBRINHO e OUTRO

Agravante

ANTÔNIO EDUARDO TREVISAN

Réu

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a inaplicabilidade por meio de cotejo que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial exigindo cotejo fático e similitude

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou comprovou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento em dispositivos regimentais e jurisprudenciais (Súmula 182/STJ), o recurso não merece conhecimento e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.