AREsp 2993316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, a matéria exigiria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o comparecimento espontâneo dos sucessores da requerida na instância de origem afastou a nulidade por ausência de citação.

Parties
Agravante: ROBERTA MARIA DOS SANTOS CAMELO E OUTROS; Requerida (falecida): JUCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS; Ocupante (falecido): SR. ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Comodato Verbal, Ação Reivindicatória, Nulidade Por Ausência De Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Verbal Ação Reivindicatória Nulidade Por Ausência De Citação Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROBERTA MARIA DOS SANTOS CAMELO E OUTROS

Agravante

JUCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Requerida (falecida)

SR. ALBANO

Ocupante (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários e alegada nulidade da sentença
  2. 2 possibilidade de usucapião diante de existência de comodato verbal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, a matéria exigiria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o comparecimento espontâneo dos sucessores da requerida na instância de origem afastou a nulidade por ausência de citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial