AREsp 2964982 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão relativa ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os requisitos da usucapião estavam demonstrados.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Hipoteca, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Hipoteca Prescrição Aquisitiva

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para configuração da usucapião
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito de hipoteca e execução sobre a possibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão relativa ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os requisitos da usucapião estavam demonstrados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do recurso especial