AREsp 2959593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer usucapião em lugar da conclusão de mera tolerância), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem havia concluído, com base nas provas, que a ocupação se deu por permissão/tolerância e manteve a reivindicatória.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CUSTÓDIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Ação Reivindicatória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Ação Reivindicatória Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CUSTÓDIA DE ASSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 posse caracterizada como mera tolerância afasta usucapião
  3. 3 ônus da prova em ações possessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer usucapião em lugar da conclusão de mera tolerância), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem havia concluído, com base nas provas, que a ocupação se deu por permissão/tolerância e manteve a reivindicatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial