AREsp 2793191 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de posse e animus domini), providência vedada por força da Súmula 7/STJ; igualmente não se admite o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF ante a falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrente: parte recorrente; Credor Hipotecário: Habitasul Crédito Imobiliário S. A.; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessada: Empresa Gestora de Ativos S. A - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Hipoteca, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Hipoteca Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autor

Autor

parte recorrente

Recorrente

Habitasul Crédito Imobiliário S. A.

Credor Hipotecário

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Empresa Gestora de Ativos S. A - EMGEA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse demonstrada configura animus domini para fins de usucapião
  2. 2 Se atos judiciais ou execução/hipoteca constituem oposição suficiente a impedir a usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de posse e animus domini), providência vedada por força da Súmula 7/STJ; igualmente não se admite o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF ante a falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.