AREsp 2506937 - DECISAO

AREsp 2506937 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão singular por verificar que a agravante impugnou especificamente os fundamentos indicados, afastando‑se o óbice da Súmula 83/STJ; conheceu‑se do agravo e, no exame do agravo em recurso especial, concluiu‑se que não se tratava de simples reexame do conjunto fático‑probatório (afasto da Súmula 7/STJ) e que houve omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou‑se o acórdão dos aclaratórios e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das omissões relativas ao cômputo do lapso temporal da usucapião e à alegação de fraude...

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: JACINTO ALVES VAZ; Recorrido: DILMA SILVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 455-456, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Usucapião, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fraude Documental, Preclusão, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fraude Documental +2 more

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JACINTO ALVES VAZ

Recorrido

DILMA SILVEIRA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão singular por verificar que a agravante impugnou especificamente os fundamentos indicados, afastando‑se o óbice da Súmula 83/STJ; conheceu‑se do agravo e, no exame do agravo em recurso especial, concluiu‑se que não se tratava de simples reexame do conjunto fático‑probatório (afasto da Súmula 7/STJ) e que houve omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou‑se o acórdão dos aclaratórios e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das omissões relativas ao cômputo do lapso temporal da usucapião e à alegação de fraude...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 455-456, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 455-456
  • Conhecer do agravo interno