AREsp 2399186 - DECISAO

AREsp 2399186 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial era desprovido de fundamentação adequada para demonstrar ofensa a normas federais (incidindo a Súmula 284) e porque a eventual alteração da conclusão quanto à ausência de animus domini demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: DANIELA GRANDI; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIELA GRANDI

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião diante de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 (necessidade de fundamentação quanto à ofensa de lei federal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial era desprovido de fundamentação adequada para demonstrar ofensa a normas federais (incidindo a Súmula 284) e porque a eventual alteração da conclusão quanto à ausência de animus domini demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.