AREsp 2386992 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do precedente do Tema 1.025-STJ e de jurisprudência correlata, a pendência de regularização urbanística ou a ausência de matrícula individualizada não impedem, em tese, o reconhecimento da usucapião; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique apenas se foram preenchidos os requisitos legais para a configuração da usucapião, sem extinguir a ação por óbices registrários/urbanísticos.

Parties
Agravante: LÍGIA MARINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento, verificando apenas se houve ou não o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Registro De Imóveis, Parcelamento Irregular Do Solo, Matrícula Individualizada, Regularização Urbanística, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 126 Do STJ, Precedente Repetitivo (tema 1.025 Stj)
Direito Civil Direito Registral Direito Urbanístico Processo Civil Usucapião Registro De Imóveis Parcelamento Irregular Do Solo Matrícula Individualizada +4 more

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de matrícula individualizada impede o reconhecimento da usucapião
  2. 2 Se a pendência da regularização urbanística obsta o início da contagem do prazo aquisitivo da usucapião
  3. 3 Se o entendimento firmado no Tema 1.025-STJ pode ser aplicado a casos fora do Setor Tradicional de Planaltina

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do precedente do Tema 1.025-STJ e de jurisprudência correlata, a pendência de regularização urbanística ou a ausência de matrícula individualizada não impedem, em tese, o reconhecimento da usucapião; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique apenas se foram preenchidos os requisitos legais para a configuração da usucapião, sem extinguir a ação por óbices registrários/urbanísticos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento, verificando apenas se houve ou não o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento