REsp 2235993 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia (15 Dias)

Legal Issues

1. 1 Se a aquisição derivada da propriedade impede o ajuizamento de ação de usucapião quando existe óbice concreto à transmissão pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários
2. 2 Possibilidade de processamento da ação de usucapião de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada
3. 3 Se é inviável processar usucapião quando a providência pode driblar regras de parcelamento do solo e ilidir custas administrativas e tributárias exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; ressalta-se que a conversão não constitui antecipação de julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo; publicação.

Orders

• Determino sua conversão em recurso especial.
• Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.