AREsp 2906735 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único e indivisível, todos os fundamentos nela contidos deveriam ser impugnados especificamente; a agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo interno, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Telma Maria Matos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Detenção Precária, Relação Locatícia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Usucapião Detenção Precária Relação Locatícia Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Telma Maria Matos Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único e indivisível, todos os fundamentos nela contidos deveriam ser impugnados especificamente; a agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo interno, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.