AREsp 2980373 - DECISAO

AREsp 2980373 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: rejeitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade por ter sido fundamentado em decisão saneadora; e não houve cerceamento de defesa ao indeferir a expedição de ofícios para obtenção de imagens históricas, uma vez que tais provas poderiam ser obtidas pela própria parte por meios públicos na internet. Assim, não se verifica omissão ou violação das normas invocadas, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFLICIONE BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Produção De Provas, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Gratuidade De Justiça Produção De Provas +2 more

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Parties

JEFLICIONE BELARMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 369 do CPC (alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental)
  3. 3 possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa diante de coisa julgada em ação possessória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: rejeitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade por ter sido fundamentado em decisão saneadora; e não houve cerceamento de defesa ao indeferir a expedição de ofícios para obtenção de imagens históricas, uma vez que tais provas poderiam ser obtidas pela própria parte por meios públicos na internet. Assim, não se verifica omissão ou violação das normas invocadas, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.