AREsp 2884915 - DECISAO

AREsp 2884915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o mérito, concluiu-se que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CAVALLI CUBA E OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO CAVALLI CUBA E OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da usucapião nos termos do art. 1.242 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o mérito, concluiu-se que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e tornada sem efeitos.
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.