AREsp 2778876 - DECISAO

AREsp 2778876 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a tese relativa ao art. 188 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe oposição em ação de usucapião (Súmula 83/STJ), não havendo, assim, violação dos arts. 9º e 10 do CPC nem dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Oposição (intervenção De Terceiros), Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Usucapião Oposição (intervenção De Terceiros) Prequestionamento Decisão Surpresa Súmulas Do STJ E STF

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Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da oposição na ação de usucapião
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa, cerceamento do direito de defesa)
  3. 3 alegada violação do art. 188 do CPC (primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a tese relativa ao art. 188 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe oposição em ação de usucapião (Súmula 83/STJ), não havendo, assim, violação dos arts. 9º e 10 do CPC nem dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.