AREsp 3013225 - DECISAO

AREsp 3013225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apelação não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e o agravante não comprovou sua condição de possuidor; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, eventual matéria constitucional apontada seria de competência do STF.

Parties
Agravante: TRAJANO RODRIGUES DE SOUZA; Coproprietária: IRENE; Requerido: LUIZ ANTÔNIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

TRAJANO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

IRENE

Coproprietária

LUIZ ANTÔNIO ROSA DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 comprovação da condição de possuidor para usucapião (art. 1.238 do CC)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apelação não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e o agravante não comprovou sua condição de possuidor; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, eventual matéria constitucional apontada seria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial