AREsp 2815869 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o artigo 932, inciso III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BESA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Unânime Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Usucapião, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO BESA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o artigo 932, inciso III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.