AREsp 2569479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Reconvenção Reivindicatória, Litispendência, Continência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reconvenção Reivindicatória Litispendência Continência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.