AREsp 3009591 - DECISAO

AREsp 3009591 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o acórdão de origem fundamentou a inadequação da ação de usucapião para regularizar transmissão derivada de compra e venda de imóvel individualizado com matrícula própria e titular disponível, existindo meios adequados para obtenção do título e risco de ofensa ao Sistema Tributário Nacional.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GREGORIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadequação Da Via
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GREGORIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 adequação da ação de usucapião para imóvel adquirido por compra e venda não registrado
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o acórdão de origem fundamentou a inadequação da ação de usucapião para regularizar transmissão derivada de compra e venda de imóvel individualizado com matrícula própria e titular disponível, existindo meios adequados para obtenção do título e risco de ofensa ao Sistema Tributário Nacional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.