AREsp 2984429 - DECISAO

AREsp 2984429 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que os Apelados já haviam adquirido a propriedade por usucapião antes do registro da escritura e que a divisão homologada tem efeito retroativo, razão pela qual a pretensão do recorrente não pode prosperar sem reanálise de prova.

Parties
Agravante / Recorrente: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Apelado / Recorrido: Espólio de José Mariano da Rocha Filho; Coproprietária / Interessada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Direito De Propriedade, Ação Reivindicatória, Condomínio, Regularização Fundiária, Bens Públicos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Direito De Propriedade Ação Reivindicatória Condomínio Regularização Fundiária +3 more

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante / Recorrente

Espólio de José Mariano da Rocha Filho

Apelado / Recorrido

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Coproprietária / Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião pode produzir efeitos quando a área esteve em condomínio indiviso com ente público (TERRACAP)
  2. 2 Se a aquisição por usucapião se opera antes do registro de título de compra e venda e pode ser arguida em ação reivindicatória
  3. 3 Se a irregularidade fundiária e urbanística e a ausência de matrícula impedem o reconhecimento da usucapião

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que os Apelados já haviam adquirido a propriedade por usucapião antes do registro da escritura e que a divisão homologada tem efeito retroativo, razão pela qual a pretensão do recorrente não pode prosperar sem reanálise de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem