AREsp 1934695 - ACORDAO

AREsp 1934695 - ACORDAO

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais não conhecidos porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão adequadamente, reconhecendo a nulidade da escritura por falsificação, mas preservando o direito do terceiro de boa-fé que havia preenchido os requisitos de usucapião (art. 214, §5º, Lei 6.015/73), e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Costa Sul Imóveis S/A; Recorrente: Angela Guiomar Nogueira; Recorrente: Amaury Benigno Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Por Unanimidade: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Usucapião, Nulidade De Escritura Pública, Proteção Ao Terceiro De Boa Fé, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Nulidade De Escritura Pública Proteção Ao Terceiro De Boa Fé Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Costa Sul Imóveis S/A

Recorrente

Angela Guiomar Nogueira

Recorrente

Amaury Benigno Machado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Por Unanimidade: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a nulidade da escritura pública pode ser declarada em face de terceiro de boa-fé que já tenha preenchido os requisitos para usucapião
  3. 3 Se a ausência de justo título afasta a possibilidade de usucapião ordinária

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais não conhecidos porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão adequadamente, reconhecendo a nulidade da escritura por falsificação, mas preservando o direito do terceiro de boa-fé que havia preenchido os requisitos de usucapião (art. 214, §5º, Lei 6.015/73), e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais