AREsp 2847658 - DECISAO

AREsp 2847658 - DECISAO

Como a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC foi enviada para endereço diverso daquele constante dos autos, não se pode presumir sua validade nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC; tal nulidade compromete a extinção do processo por abandono, razão pela qual a sentença e o acórdão foram anulados, determinando-se o retorno dos autos para renovação da intimação ao endereço correto.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL PEREIRA GOMES; Curadora Especial/parte Contrária: Defensoria Pública (Curadoria Especial do réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Sentença E Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulados a sentença e o acórdão; retorno dos autos à origem para regular prosseguimento com renovação da intimação pessoal do autor ao endereço correto.
Legal Topics
Usucapião, Intimação Postal, Extinção Do Processo Por Abandono, Art. 485, §1º Do CPC, Art. 274 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Intimação Postal Extinção Do Processo Por Abandono Art. 485, §1º Do CPC Art. 274 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

MANOEL PEREIRA GOMES

Agravante/recorrente

Defensoria Pública (Curadoria Especial do réu)

Curadora Especial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Sentença E Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação pessoal por via postal quando esta é enviada para endereço diverso do constante dos autos?
  2. 2 Se a intimação postal é enviada para endereço diverso do informado nos autos, pode-se presumir sua validade nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC?
  3. 3 Qual a forma adequada de intimação pessoal antes da extinção do processo por abandono quando a carta retorna com aviso de endereço insuficiente?

Ratio Decidendi

Como a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC foi enviada para endereço diverso daquele constante dos autos, não se pode presumir sua validade nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC; tal nulidade compromete a extinção do processo por abandono, razão pela qual a sentença e o acórdão foram anulados, determinando-se o retorno dos autos para renovação da intimação ao endereço correto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulados a sentença e o acórdão; retorno dos autos à origem para regular prosseguimento com renovação da intimação pessoal do autor ao endereço correto.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito