AREsp 2874376 - DECISAO

AREsp 2874376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada da Matrícula nº 85.168 comprovou a dominialidade pública do imóvel e a vedação constitucional e legal à aquisição de bem público por usucapião (art. 183, §3º CF e art. 102 CC), tornando desnecessária a prova testemunhal e impedindo o reexame da questão fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO TEIXEIRA DO CARMO; Agravante: IVONE APARECIDA NOVAES DO CARMO; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Impossibilidade De Usucapião De Bem Público, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Bens Públicos Impossibilidade De Usucapião De Bem Público Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCIO TEIXEIRA DO CARMO

Agravante

IVONE APARECIDA NOVAES DO CARMO

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível a aquisição de imóvel público por usucapião
  2. 2 se a cobrança de IPTU e o registro formal tardio descaracterizam a natureza pública do imóvel
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por julgamento sem realização de prova testemunhal previamente deferida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada da Matrícula nº 85.168 comprovou a dominialidade pública do imóvel e a vedação constitucional e legal à aquisição de bem público por usucapião (art. 183, §3º CF e art. 102 CC), tornando desnecessária a prova testemunhal e impedindo o reexame da questão fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.