AREsp 2990061 - DECISAO

AREsp 2990061 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por demonstrada impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a questão, concluiu pela origem da posse em comodato e pela ausência de animus domini e de ato inequívoco de oposição (interversio possessionis). Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME MEYER; Agravante/recorrente: MERI ASSING MEYER; Agravada/recorrida: Bernadete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Animus Domini, Interversio Possessionis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Animus Domini Interversio Possessionis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME MEYER

Agravante/recorrente

MERI ASSING MEYER

Agravante/recorrente

Bernadete

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre interversio possessionis
  2. 2 Se a posse originária de comodato pode transmutar-se em posse ad usucapionem (usucapião extraordinária)
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ quanto à possibilidade de reexame de prova/questão fática

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por demonstrada impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a questão, concluiu pela origem da posse em comodato e pela ausência de animus domini e de ato inequívoco de oposição (interversio possessionis). Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.