AREsp 2802497 - DECISAO

AREsp 2802497 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao interpretar o instrumento contratual como promessa de compra e venda e reconhecer existência de prévio negócio de transmissão de domínio, concluiu que a ação de usucapião não era adequada para obter título derivado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 5/STJ sobre a análise contratual.

Parties
Autora: autora; Autora: empresa autora; Ré: ré Clari; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Compra E Venda, Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Compra E Venda Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

empresa autora

Autora

ré Clari

Ré

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 caráter do instrumento contratual (compra e venda vs promessa de compra e venda)
  3. 3 adequação da ação de usucapião diante de prévio negócio jurídico de transmissão de domínio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao interpretar o instrumento contratual como promessa de compra e venda e reconhecer existência de prévio negócio de transmissão de domínio, concluiu que a ação de usucapião não era adequada para obter título derivado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 5/STJ sobre a análise contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.