AREsp 2813142 - DECISAO

AREsp 2813142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nas instâncias ordinárias; subsidiariamente, a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Agravante: JOSE ROMAO NUNES; Agravada: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Saneamento Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Prequestionamento Saneamento Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ROMAO NUNES

Agravante

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 357, 370 e 371 do Código de Processo Civil
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nas instâncias ordinárias; subsidiariamente, a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial