AREsp 2838834 - DECISAO

AREsp 2838834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o STJ havia limitado o reexame à verificação dos requisitos da usucapião (arts. 551 e 552 do CC/1916), impedindo a rediscussão de nulidades antecedentes ou de matéria constitucional não suscitada oportunamente; não se comprovou contradição interna e as alegações visavam, na prática, ao reexame do mérito, vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DILMA NUNES SOUZA E OUTROS; Embargada: EMEDAUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A; Impugnante: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Justo Título, Posse, Prescrição Aquisitiva, Terreno De Marinha, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Contradição Interna
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Usucapião Justo Título Posse Prescrição Aquisitiva +5 more

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Parties

DILMA NUNES SOUZA E OUTROS

Embargantes

EMEDAUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargada

COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 limitação da análise pelo STJ aos requisitos da usucapião (arts. 551 e 552 CC/1916)
  3. 3 possibilidade de reexame de nulidades antecedentes em sede de usucapião

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o STJ havia limitado o reexame à verificação dos requisitos da usucapião (arts. 551 e 552 do CC/1916), impedindo a rediscussão de nulidades antecedentes ou de matéria constitucional não suscitada oportunamente; não se comprovou contradição interna e as alegações visavam, na prática, ao reexame do mérito, vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se