AREsp 2624681 - ACORDAO

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Rejeitou-se a pretensão de perícia e majoração do valor da causa por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC por não se tratar de hipótese em que houve extinção completa do processo e inauguração de nova demanda, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada e a revisão dos honorários contratuais do curador especial foi negada por demandar reexame de provas e interpretação de normas infralegais, vedados pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF

Parties
Agravante/recorrente (ré Na Ação Originária): AUROPAULA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (AUROPAULA); Autor/recorrido: HUMBERTO LOIOLA FRANZINI (HUMBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Perícia, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Perícia +2 more

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Parties

AUROPAULA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (AUROPAULA)

Agravante/recorrente (ré Na Ação Originária)

HUMBERTO LOIOLA FRANZINI (HUMBERTO)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para apuração do valor do imóvel e majoração do valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC versus art. 85, § 2º, do CPC para fixação de honorários quando há sucessão processual
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a pretensão de perícia e majoração do valor da causa por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC por não se tratar de hipótese em que houve extinção completa do processo e inauguração de nova demanda, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada e a revisão dos honorários contratuais do curador especial foi negada por demandar reexame de provas e interpretação de normas infralegais, vedados pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. 85, § 2º, do CPC, e fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Manter a decisão de não determinar perícia para apuração do valor do imóvel (pedido rejeitado por óbice da Súmula n. 7/STJ)