AREsp 2955869 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque (i) a alegação de violação do art. 93, IX, da CF envolve matéria constitucional de competência do STF, não do STJ; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; e (iii) acolher as alegações sobre contratação locatícia ou usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Locatário: Arthur Fragoso; Antiga Proprietária: Leonina do Espírito Santo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Competência Entre Tribunais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Arthur Fragoso

Locatário

Leonina do Espírito Santo Ribeiro

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF (ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Existência de contrato de locação e posse justa (Lei n. 8245/1991)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque (i) a alegação de violação do art. 93, IX, da CF envolve matéria constitucional de competência do STF, não do STJ; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; e (iii) acolher as alegações sobre contratação locatícia ou usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.