AREsp 2974491 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas e na legislação local, que o imóvel é bem de domínio público, insuscetível de usucapião (art. 183, §3º, CF), de modo que a insurgência do Estado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de diversas questões suscitadas, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ; Enunciado 282/STF; art. 1.022/1.025 CPC). Por fim, pela prestação de trabalho adicional em grau recursal, foi fixado honorários supletivos de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 usucapião de bem público
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 9º do CPC (produção de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas e na legislação local, que o imóvel é bem de domínio público, insuscetível de usucapião (art. 183, §3º, CF), de modo que a insurgência do Estado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de diversas questões suscitadas, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ; Enunciado 282/STF; art. 1.022/1.025 CPC). Por fim, pela prestação de trabalho adicional em grau recursal, foi fixado honorários supletivos de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).