AREsp 2972573 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), as questões sobre preparo e intimação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF por analogia) e o exame dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: S.M. CAMELI LTDA; Recorrido: MANOEL LEAO DE LIMA; Recorrido: MARIA GENY CORREIA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Preparo Recursal Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

S.M. CAMELI LTDA

Agravante/recorrente

MANOEL LEAO DE LIMA

Recorrido

MARIA GENY CORREIA DA SILVA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo da apelação
  2. 2 falta de intimação do advogado
  3. 3 prequestionamento (ausência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), as questões sobre preparo e intimação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF por analogia) e o exame dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.