REsp 1965591 - ACORDAO

REsp 1965591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas, e porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (decisão transitada em julgado), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal sobre esse ponto.

Parties
Agravante: ISMAEL DAVID DE REZENDE e OUTROS; Agravado: JOSE ANTONIO CORREA TREVISAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Usucapião Coisa Julgada Incidência Da Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ISMAEL DAVID DE REZENDE e OUTROS

Agravante

JOSE ANTONIO CORREA TREVISAN e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de discussão de usucapião em fase de cumprimento de sentença diante de decisão transitada em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas, e porque a parte agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (decisão transitada em julgado), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.