AREsp 2962407 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão do Tribunal estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da posse qualificada e do animus domini), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial é prejudicada quando a divergência se funda em aspectos fáticos.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.; Advogada: IARA DUTRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Animus Domini Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

IARA DUTRA PIRES

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação dos requisitos da usucapião
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando a divergência é fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão do Tribunal estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da posse qualificada e do animus domini), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial é prejudicada quando a divergência se funda em aspectos fáticos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial