AREsp 2960989 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (a prova testemunhal não foi produzida por inércia da parte) e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver incidência de súmulas e falta de prequestionamento que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANA RITA DUTRA BRETANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA RITA DUTRA BRETANHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não determinação de audiência para produção de prova testemunhal (art. 370 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência de súmulas que impedem conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (a prova testemunhal não foi produzida por inércia da parte) e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver incidência de súmulas e falta de prequestionamento que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial