AREsp 2971983 - DECISAO

AREsp 2971983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; não restou comprovada a ciência inequívoca da recorrida sobre a ação de reintegração de posse anterior e a área usucapida seria distinta da daquela objeto da reintegratória (matrícula nº 19.205), de modo que reconhecer o pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve ciência inequívoca da parte recorrida acerca da ação de reintegração de posse anterior
  3. 3 Se o reconhecimento da usucapião afronta decisão transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; não restou comprovada a ciência inequívoca da recorrida sobre a ação de reintegração de posse anterior e a área usucapida seria distinta da daquela objeto da reintegratória (matrícula nº 19.205), de modo que reconhecer o pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se