AREsp 2776934 - DECISAO

AREsp 2776934 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria que os recorrentes pretendiam ver reanalisada demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o prosseguimento do recurso extraordinário foi inviabilizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e alcance do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria que os recorrentes pretendiam ver reanalisada demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o prosseguimento do recurso extraordinário foi inviabilizado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.