AREsp 2774852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 183 da CF por não ser hipótese de lei federal, o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CASEMIRO KATSUMI YAMAGUTI; Agravado: JOSÉ NOLASCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

CASEMIRO KATSUMI YAMAGUTI

Agravante

JOSÉ NOLASCO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (súmula 211/STJ)
  2. 2 Cabimento do recurso especial por violação constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 183 da CF por não ser hipótese de lei federal, o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial