AREsp 3024644 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou a ausência, na decisão de origem, de elementos essenciais à usucapião (posse exclusiva e ânimo de dono), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a análise sobre oposição à posse e interrupção da prescrição exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/autor: Tadeu Pusch; Réu/recorrido: Marlei Prusch da Silva; Réu/recorrido: Adão Medeiros da Silva; Réu/recorrido: Adélio Delfino; Réu/recorrido: Maurino Armandio Delfino; Réu/recorrido: Maria Inacia Brusch Soster; Réu/recorrido: Mariana Brusch Jaboiski; Réu/recorrido: Adelia Delfino; Réu/recorrido: Nilceia Murbach; Réu/recorrido: Leandro Prusch; Réu/recorrido: Rosiane da Silva Assunção
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Tadeu Pusch
Agravante/autor
Marlei Prusch da Silva
Réu/recorrido
Adão Medeiros da Silva
Réu/recorrido
Adélio Delfino
Réu/recorrido
Maurino Armandio Delfino
Réu/recorrido
Maria Inacia Brusch Soster
Réu/recorrido
Mariana Brusch Jaboiski
Réu/recorrido
Adelia Delfino
Réu/recorrido
Nilceia Murbach
Réu/recorrido
Leandro Prusch
Réu/recorrido
Rosiane da Silva Assunção
Réu/recorrido
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da usucapião (posse com exclusividade e ânimo de dono)
- 2 interrupção da prescrição aquisitiva pela abertura do inventário e por ação possessória
- 3 incidência das Súmulas n.7 do STJ e n.283 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou a ausência, na decisão de origem, de elementos essenciais à usucapião (posse exclusiva e ânimo de dono), incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a análise sobre oposição à posse e interrupção da prescrição exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
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