REsp 2188354 - ACORDAO

REsp 2188354 - ACORDAO

Como os requisitos para a usucapião (prazo vintenário e posse qualificada) haviam sido implementados antes do ajuizamento da ação (consumação em 1986), o direito ao domínio já existia e a desocupação posterior ao ajuizamento, ocorrida por fortuito externo (incêndio), não interrompe a prescrição aquisitiva; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATO FRANCISCO NEMECEK; Autor: JORGE LOURENÇO; Autor Originário: JOÃO BATISTA DOS SANTOS PADILHA; Réu Originário: PAULO ANGELIN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Posse, Prazo Vintenário, Natureza Declaratória Da Tutela
Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Posse Prazo Vintenário Natureza Declaratória Da Tutela

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Parties

RENATO FRANCISCO NEMECEK

Recorrente

JORGE LOURENÇO

Autor

JOÃO BATISTA DOS SANTOS PADILHA

Autor Originário

PAULO ANGELIN RAMOS

Réu Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desocupação do imóvel pelo usucapiente durante a tramitação do processo configura quebra da continuidade da posse que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva, quando os requisitos já estavam implementados ao tempo do ajuizamento.

Ratio Decidendi

Como os requisitos para a usucapião (prazo vintenário e posse qualificada) haviam sido implementados antes do ajuizamento da ação (consumação em 1986), o direito ao domínio já existia e a desocupação posterior ao ajuizamento, ocorrida por fortuito externo (incêndio), não interrompe a prescrição aquisitiva; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Em atenção ao artigo 85, § 11 do CPC, majorar os honorários advocatícios, fixados na origem em 15% do valor atualizado da causa, para 18% sobre a aludida base de cálculo, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente.