AREsp 2878919 - DECISAO

AREsp 2878919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial e, no exame do mérito, restou decidido que o recurso especial não poderia ser conhecido: a conclusão do Tribunal de origem de que a posse tinha origem derivada (compra dos proprietários registrais) e de que não houve comprovação da impossibilidade de regularização administrativa estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e qualquer alteração dependeria do reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FABIO SCHULZ; Proprietário Registral (genitor): Reinaldo Schulz; Proprietária Registral (genitora): Helga Schulz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião (recurso Especial Interposto) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Animus Domini, Regularização Registral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Registral Direito Processual Civil Usucapião Interesse De Agir Animus Domini Regularização Registral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO SCHULZ

Agravante / Recorrente

Reinaldo Schulz

Proprietário Registral (genitor)

Helga Schulz

Proprietária Registral (genitora)

Procedural Posture

Ação De Usucapião (recurso Especial Interposto) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Adequação da ação de usucapião diante de aquisição derivada por contrato particular
  3. 3 Caráter da posse decorrente de promessa de compra e venda (animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial e, no exame do mérito, restou decidido que o recurso especial não poderia ser conhecido: a conclusão do Tribunal de origem de que a posse tinha origem derivada (compra dos proprietários registrais) e de que não houve comprovação da impossibilidade de regularização administrativa estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e qualquer alteração dependeria do reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.