AREsp 3010932 - DECISAO

AREsp 3010932 - DECISAO

Tratando‑se de questão predominantemente de direito, o agravo foi provido porque a determinação de que a autora incluísse os demais herdeiros no polo ativo, sem que estes lhe tivessem outorgado mandato, era inexequível e violou os arts. 104 e 105 do CPC; a medida correta é a citação dos demais coerdeiros na qualidade de litisconsortes passivos necessários para assegurar contraditório e ampla defesa, devendo o processo retornar à origem para regular processamento.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE ILONA GILVES CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anula-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau; determina-se o retorno dos autos à origem para regular processamento com citação dos réus e dos demais herdeiros de Ilona Meszaros Gilves na qualidade de litisconsortes passivos necessários.
Legal Topics
Usucapião, Litisconsórcio Ativo Necessário, Capacidade Postulatória, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Litisconsórcio Ativo Necessário Capacidade Postulatória Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Processo Citação +2 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE ILONA GILVES CABRAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o coerdeiro que exerce posse exclusiva pode propor ação de usucapião em nome próprio
  2. 2 Se é admissível impor litisconsórcio ativo necessário ao autor que não tem mandato dos demais herdeiros
  3. 3 Se a determinação para que o advogado da autora incluísse os demais herdeiros no polo ativo viola os arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Tratando‑se de questão predominantemente de direito, o agravo foi provido porque a determinação de que a autora incluísse os demais herdeiros no polo ativo, sem que estes lhe tivessem outorgado mandato, era inexequível e violou os arts. 104 e 105 do CPC; a medida correta é a citação dos demais coerdeiros na qualidade de litisconsortes passivos necessários para assegurar contraditório e ampla defesa, devendo o processo retornar à origem para regular processamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anula-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau; determina-se o retorno dos autos à origem para regular processamento com citação dos réus e dos demais herdeiros de Ilona Meszaros Gilves na qualidade de litisconsortes passivos necessários.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a citação dos réus e dos demais herdeiros de Ilona Meszaros Gilves, na qualidade de litisconsortes passivos necessários