AREsp 2732437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo declarou a área como bem público de uso comum com base na Lei Municipal 4.316/1993 e na perícia, concluindo que tal qualificação torna o imóvel insuscetível de usucapião nos termos do art. 102 do Código Civil; acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TUTTI QUANTI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos De Uso Comum, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 283/stf), Insuscetibilidade De Usucapião
Processual Civil Direito Civil Usucapião Bens Públicos De Uso Comum Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 283/stf) Insuscetibilidade De Usucapião

Case Brief

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Parties

TUTTI QUANTI ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se posse consolidada antes da afetação do imóvel como bem público autoriza o reconhecimento da usucapião
  2. 2 Se a área é bem público de uso comum conforme Lei Municipal 4.316/1993 e perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica do fundamento principal do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo declarou a área como bem público de uso comum com base na Lei Municipal 4.316/1993 e na perícia, concluindo que tal qualificação torna o imóvel insuscetível de usucapião nos termos do art. 102 do Código Civil; acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.