REsp 2155099 - ACORDAO

REsp 2155099 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela precariedade da posse da recorrente e pela vinculação do imóvel à Caixa Econômica Federal, o que torna o bem insuscetível de usucapião; a pretensão de desconstituir essas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELENICE DORACI FREIBERGER CHEMIM; Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Adquirente Anterior: Ralf Alcides Schumann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse C/c Reconvenção De Usucapião (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Omissão De Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Natureza Pública De Bens Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão Na Posse Omissão De Decisões Judiciais Reexame De Provas Natureza Pública De Bens Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

ELENICE DORACI FREIBERGER CHEMIM

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora

Ralf Alcides Schumann

Adquirente Anterior

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse C/c Reconvenção De Usucapião (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à tese da recorrente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado à Caixa Econômica Federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela precariedade da posse da recorrente e pela vinculação do imóvel à Caixa Econômica Federal, o que torna o bem insuscetível de usucapião; a pretensão de desconstituir essas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de sucumbência fixados na origem em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015