AREsp 2624989 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas e não demonstrando objetivamente que a pretensão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Usucapião, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Civil Usucapião Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a alegação implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
3 Se foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.