AREsp 2959254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações relativas ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela presença dos requisitos e não houve manifestação da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para configuração da usucapião
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações relativas ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela presença dos requisitos e não houve manifestação da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC