TutAntAnt 678 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não estão demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos excepcionais autorizadores da concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade: houve fundamentação adequada do tribunal de origem, a alegação de usucapião superveniente está obstada pela coisa julgada no cumprimento de sentença e o direito de retenção por benfeitorias encontra-se precluso por não ter sido deduzido na fase de conhecimento, não se verificando teratologia na decisão impugnada.

Parties
Requerente: CLICK TRANSPORTES LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Pedido De Tutela Indeferido Pelo STJ
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Usucapião, Direito De Retenção, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Usucapião Direito De Retenção Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CLICK TRANSPORTES LTDA.

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Pedido De Tutela Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de alegação de usucapião extraordinária superveniente na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 direito de retenção por benfeitorias e sua preclusão

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não estão demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos excepcionais autorizadores da concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade: houve fundamentação adequada do tribunal de origem, a alegação de usucapião superveniente está obstada pela coisa julgada no cumprimento de sentença e o direito de retenção por benfeitorias encontra-se precluso por não ter sido deduzido na fase de conhecimento, não se verificando teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.