AREsp 2998699 - DECISAO

AREsp 2998699 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de inadequação da via eleita, por ter a recorrente seguido o procedimento previsto (interposição do recurso especial, inadmissão, agravo interno e reconsideração), reconheceu-se a reconsideração da Presidência do Tribunal a quo que admitiu o recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para regular processamento no STJ e ordenou-se a intimação da parte recorrida para manifestação sobre petição específica.

Parties
Recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Reautuação Para Processamento No STJ
Outcome
preliminar rejeitada; agravo em recurso especial declarado prejudicado; recurso especial reautuado e admitido para processamento no STJ
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Preliminar De Via Eleita, Reconsideração De Decisão, Tema 1.025/stj, Protestos Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Recurso Especial Admissão De Recurso Preliminar De Via Eleita Reconsideração De Decisão Tema 1.025/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Reautuação Para Processamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inadequação da via eleita (agravo interno versus agravo em recurso especial)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade ou aplicação do Tema 1.025/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inadequação da via eleita, por ter a recorrente seguido o procedimento previsto (interposição do recurso especial, inadmissão, agravo interno e reconsideração), reconheceu-se a reconsideração da Presidência do Tribunal a quo que admitiu o recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para regular processamento no STJ e ordenou-se a intimação da parte recorrida para manifestação sobre petição específica.

Court Disposition

preliminar rejeitada; agravo em recurso especial declarado prejudicado; recurso especial reautuado e admitido para processamento no STJ

Orders

  • Rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita
  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial (e-STJ Fl. 1980-1986)