AREsp 3093642 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: EDNA MARA LINHARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Posse, Ação Reivindicatória, Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

EDNA MARA LINHARES

Agravante/recorrente

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

1 ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?
2 estão preenchidos os requisitos para reconhecimento de usucapião (art. 183 CF e art. 1.240 CC)?
3 a posse das agravadas é justa ou injusta?

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Determino, se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.