AREsp 2904540 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANA DE LIMA FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE LIMA FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo