AREsp 2840026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria referente à fungibilidade entre modalidades de usucapião estava preclusa em razão da anulação da sentença anterior, do retorno dos autos e da prolação de nova sentença observando os parâmetros do julgamento; ademais, o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Parties
Agravante: GILSON NUNES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião, Fungibilidade, Preclusão Endoprocessual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Usucapião Fungibilidade Preclusão Endoprocessual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GILSON NUNES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º e 493 do CPC quanto à não reconhecimento da fungibilidade entre modalidades de usucapião
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa ou omissão na prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão sobre a questão da fungibilidade em razão de decisão anterior e nova sentença observando parâmetros do julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria referente à fungibilidade entre modalidades de usucapião estava preclusa em razão da anulação da sentença anterior, do retorno dos autos e da prolação de nova sentença observando os parâmetros do julgamento; ademais, o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GILSON, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida