AREsp 2506405 - DECISAO

AREsp 2506405 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial pretendia alterar conclusão ligada à suficiência das provas e à necessidade de dilação probatória, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ENILTON GOMES DA CRUZ; Agravante: GERALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

ENILTON GOMES DA CRUZ

Agravante

GERALDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.238 do CC e 355, I e 373, I do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial pretendia alterar conclusão ligada à suficiência das provas e à necessidade de dilação probatória, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita.